No ultimo dia 03 de junho entrou em vigor as regras para portabilidade de planos empresariais. Antigamente os planos empresariais não tinham essa opção. A partir de agora, os beneficiários de planos coletivos empresariais também poderão mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além disso ocorreu alteração de 2 requisitos que eram [...]
Assento conforto são aqueles localizados na primeira fileira da aeronave e em saídas de emergência, onde é possível ter mais espaço para o passageiro. Essa cobrança é abusiva uma vez que contraria o artigo 39, inciso 10, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que não se pode elevar sem justa causa [...]
O trabalhador aposentado que é demitido sem justa causa e contribuiu, no período em que era empregado, com parte ou a totalidade do pagamento para o convênio médico da empresa tem direito de continuar usufruindo do plano ou seguro-saúde coletivo nos termos da Lei nº 9656/98 – a Lei dos Planos de Saúde. A legislação [...]
Muitos beneficiários recebem a negativa do convênio médico para a cobertura da órtese craniana, mais conhecida como "capacetinho", sob a justificativa de que órtese não ligada ao ato cirúrgico não é coberto, ou por ser um tratamento estético não terá cobertura. À titulo de informação, os pacientes que são diagnosticados com braquicefalia e/ou plagiocefalia [...]
Aguardar por um produto adquirido por muito tempo, após o pagamento, sem que o consumidor tenha sido informado da possibilidade de demora, gera dano moral. Por isso a operadora Nextel foi condenada a pagar R$ 4.520,00 à titulo de Danos Morais à uma empresa que esperou demasiadamente o produto e recebeu somente após 3 [...]
Pesquisas apontam que o número de brasileiros endividados aumenta a cada ano. Segundo o estudo realizado, 42% dos consumidores disseram estar pouco endividados, 25% afirmaram estar muito endividados e a parcela dos “mais ou menos” endividados ficou em 33%. Contudo, muitos contratos de financiamentos e prestações são abusivos pela falta de informação e clareza [...]
Buracos na rodovia, raiz na calçada, bueiros soltos, entre outros problemas de má conservação de via pública em razão da omissão ou descaso do poder público gera muitos transtornos e pode até provocar prejuízos materiais no seu veículo e até causar ferimentos graves. Quando uma dessas situações acontece, o que fazer? Quem repara os [...]
Esclerose Múltipla é uma doença progressiva que vai afetando músculos e algumas capacidades do paciente e por não ter uma cura os medicamentos visam reduzir os surtos da doença e episódios em que os sintomas são mais agudos. Neste mês de março, pacientes portadores dessa enfermidade tiveram mais uma vitória pois a Agência Nacional [...]
Ojuiz da 28ª Vara Cível do Fórum João Mendes concedeu o pedido de tutela antecipada pedido pelos pais de uma criança autista que necessita de tratamento especifico, com o método de terapia ABA, que foi negado pelo plano de saúde sob o fundamento que o mesmo não está no rol da ANS. O magistrado [...]
Em abril de 2017 o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do andamento de todos os processos que discutiam o fornecimento de medicamentos que estivessem fora da lista do SUS. Isso porque, foi considerado que é tema repetitivo e corriqueiro nos Tribunais [...]
